Responsabilização da Lei Anticorrupção por patrocinar atos de corrupção
Por Eloy Rizzo Neto e André Luis Leme A Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) não somente inovou ao introduzir a responsabilidade objetiva das empresas por práticas de corrupção e fraude à licitação/contratos públicos, como também trouxe em seu rol taxativo alguns atos lesivos que, por uma rápida leitura, parecem não estar relacionados às práticas que a referida […]
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