Zanin reconhece direito da Cedae de quitar dívidas por meio de precatórios
25 de dezembro de 2023, 10h31 A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que empresas públicas, que prestam serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, podem quitar débitos por meio do regime de precatórios da Fazenda Pública. Esse foi o entendimento do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, […]
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