Reforma da Lei de Improbidade reafirma limites aos controladores
Por Maria Beatriz P.G. Johonsom di Salvo e Thiago Guimaraes de Barros Cobra – Domingo, 13 de novembro de 2022 Passado pouco mais de um ano da edição da Lei nº 14.230/2021, responsável por modificar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), seus ditames continuam a inquietar a doutrina e fomentar a produção jurisprudencial do país. Conforme […]
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