Relator de receitas do Orçamento afirma ter recebido pedido para incluir renúncia após Orçamento já ter sido aprovado
O Tribunal de Contas da União (TCU) entrou em estado de alerta após o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionar a prorrogação que desonera a folha de pagamento de 17 setores sem a adoção de medidas tributárias para compensar a perda de R$ 9,1 bilhões na arrecadação em 2022.
Segundo informações da Folha de S.Paulo, a recomendação do Ministério da Economia era manter a sobretaxa do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) mais elevada sobre bancos. A pasta, porém, foi ignorada pelo Palácio do Planalto, e ambas as cobranças expiraram no fim de 2021.
A informação de que a compensação não seria necessária foi dada pela Secretaria-Geral da Presidência da República no sábado (1º). A justificativa foi que “se trata de prorrogação de benefício fiscal já existente” e que a medida “foi considerada no Relatório de Estimativa de Receita do Projeto de Lei Orçamentária de 2022”.
O órgão disse ainda que a medida se dava “nos termos da orientação emitida pelo Tribunal de Contas da União”. Integrantes do tribunal, no entanto, avaliam que a orientação do TCU não abre qualquer brecha para conceder benefícios sem que a renúncia esteja prevista no Orçamento ou haja compensação, ainda que se trate de uma prorrogação de política já existente.
Além disso, ao contrário do afirmado pelo governo, a renúncia não foi considerada no parecer de receitas do Orçamento de 2022, segundo o próprio relator da matéria no Congresso, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Fonte: Bahia.ba / Foto: Divulgação / Presidência da República
