O vereador Rafael Teixeira (PP) encaminhou denúncia ao MP, que por sua vez, recomendará ao presidente da câmara municipal e ao prefeito do município de Ipirá-BA a realização de audiências públicas presenciais.
O Ministério Público da Bahia enviará um parecer endereçado ao prefeito Dudy (PSD), assim como ao presidente da câmara municipal, vereador Jaildo Bonfim (PSD), recomendando a realização de audiências públicas presenciais e participação popular à elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA).
Nesse sentido, requer a expedição de recomendação pelo Ministério Público ao gestor municipal para realização de audiências públicas de participação popular para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2022 de forma presencial.
Em sua argumentação, o vereador Rafael Teixeira manifesta que a falta de participação popular, decorrente da não realização de audiência/consulta pública por parte do Poder Executivo, na fase de elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, deve ser suprida pelo Poder Legislativo, ao qual compete, nessa situação, promover a participação da sociedade na discussão dos respectivos Projetos de Lei.
Assim sendo, o parecer do Ministério Público recomenda que, cumpre, pois, ao Poder Legislativo, bem como ao Noticiante, em exercício de função parlamentar, adotar medidas para assegurar a participação popular na discussão dos Projetos de Lei de natureza orçamentária, caso entenda não atendidas diretrizes legais. Nesse sentido, ressalte-se, além da atuação conforme regimento da respectiva casa, a jurisprudência confere legitimidade ao parlamentar para manejar medida judicial a fim de garantir o devido processo legislativo, em controle preventivo de legalidade/constitucionalidade, descabendo atuação ministerial no atual estágio (MS n. 20.257/DF).
Fonte: Ouricuri Notícias/Foto: Arquivo Pessoal
