Inquérito civil apura política de tarifas, denúncias de consumidores e irregularidades apontadas por órgãos fiscalizadores
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar supostas práticas abusivas e irregularidades cometidas pela Administradora Geral de Estacionamentos S.A., responsável pelo estacionamento do Aeroporto Internacional de Salvador.
A investigação foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor e tem como um dos principais focos a política tarifária adotada pela empresa, que prevê tolerância de apenas dez minutos sem cobrança. Após esse período, o usuário paga o valor integral da primeira hora, atualmente em R$ 20.
Segundo a portaria publicada nesta segunda-feira (27), a promotoria avalia que a medida pode inviabilizar o sistema de embarque e desembarque rápido, conhecido como “kiss and fly”, e configurar vantagem excessiva ao fornecedor.
O inquérito também considera reclamações de consumidores sobre supostas cobranças abusivas, além de relatórios de fiscalização que apontaram irregularidades. Entre elas, segundo a portaria, estão ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e falta de alvará de funcionamento atualizado.
Com a abertura da apuração, a empresa foi notificada para se manifestar em até dez dias úteis sobre as acusações. Órgãos como Procon-BA, Codecon, Sedur e Corpo de Bombeiros também foram comunicados sobre a investigação.
Fonte: Metro 1 / Foto: Will Recarey/Vinci Airports
