Proposta que busca reorganizar o tratamento dos dados da saúde pública brasileira não debate soberania digital ou sanitária. Sem participação de entidades históricas da defesa do SUS, Câmara e Ministério restringem o debate ao tecnicismo
Por Sophia Vieira
A audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (26), para discutir o PL 5875/2013, projeto que amplia mecanismos de integração e digitalização de dados no SUS, gerou críticas de setores da saúde. A ausência de representações das entidades e dos movimentos de participação social do SUS garantiu um espaço sem debates ou discordâncias, levantando apenas os caráteres técnicos do PL. Presidida pela deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), relatora da proposta, a sessão prosseguiu destrinchando centralmente temas como “integração” e “eficiência”, mas pouca centralidade para o debate político sobre controle social e privatização de dados.
Apresentado originalmente para criar um cartão de identificação do usuário do SUS, o PL 5875/2013 passou, ao longo de sua tramitação, a incorporar temas ligados à saúde digital, interoperabilidade de sistemas e integração da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). Defensores da proposta afirmam que a medida pode facilitar o compartilhamento de informações médicas, melhorar a integração entre serviços e modernizar a infraestrutura digital do sistema público de saúde.
As críticas, porém, advém de entidades históricas e essenciais para a criação do próprio SUS, como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), que teve sua participação na audiência negada. Em nota pública, a entidade afirmou ser acintosa a ausência de representantes da Reforma Sanitária e dos usuários do SUS na audiência, enquanto houve significativa presença de representantes do setor privado. O Cebes reforça, ainda, que o debate exige pluralidade de perspectivas e participação equilibrada entre os diferentes segmentos envolvidos com a política pública de saúde.
As críticas ao projeto, como o Manifesto republicado pelo Outra Saúde, expõe sua insuficiente proteção de dados sensíveis da população, seu desrespeito à estrutura de controle social e participação popular no SUS, e sua abertura à intensificação do setor privado sobre o sistema.
O manifesto, então, posiciona-se contra a ausência de menção expressa à proibição de monetização dos dados tratados, além da proposta por uma “governança participativa” no lugar de métodos já consolidados de participação social, e a naturalização do chamado “ecossistema de saúde”, terminologia que naturaliza a infiltração de empresas privadas no sistema público de saúde. No evento, então, o público selecionado para estar presente apresentou propostas apenas para adequar o PL às exigências da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), tornar as normas de governança propostas mais acessíveis aos setores privados, sem espaço para debater o caráter político, além de técnico da proposta.
Assim, com participação do Ministério da Saúde, o debate sobre a segurança de dados da população brasileira é rebaixado ao tecnicismo e não busca se integrar às urgentes demandas por soberania sanitária e digital. A audiência “pública” ocorrida na Câmara dos Deputados reproduziu o caráter recente do Congresso Nacional, negando espaços de debate amplo e passando rapidamente por temas de profundo impacto na vida de cada cidadão brasileiro.
Fonte: Outra Saúde / Créditos: Magnific
