Segundo a legislação, pedidos de reconhecimento e regularização fundiária de áreas no estado deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar, nesta quarta-feira (6), a validade do trecho de uma lei que estabeleceu prazo para a regularização de terras de comunidades quilombolas e de fundo e fecho pasto baianas.
As comunidades quilombolas se originaram no período de escravidão no Brasil e foram fundadas por pessoas escravizadas que fugiam da exploração e tornaram-se comunidades cada vez mais organizadas. Já as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto vivem em áreas rurais do sertão da Bahia e criam animais em terra de uso comum.
Segundo o regulamento, pedidos de reconhecimento e regularização fundiária de áreas no estado deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018. A legislação estabeleceu uma espécie de marco temporal para a reivindicação dos espaços.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentou ao STF que a medida é inconstitucional e que o prazo limita a existência dessas comunidades. “Negar-lhes a posse de suas terras significa condená-las a extinção”, afirmou em 2017.
O Censo 2023, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em julho, revelou que a Bahia abriga a maior população de quilombolas do país,397.059 a todo, mas só tem 937 comunidades certificadas. A morte da líder quilombola Mãe Bernadete Pacífico, no mês de agosto, assassinada com 22 tiros no quilombo Pitanga dos Palmares reacendeu a discussão. A terra não era titularizada e a disputa pelo território é uma das linhas de investigação da polícia.
Fonte: Metro1
