O Ministério Público recomenda a instituição de procedimentos para identificar, avaliar e tratar riscos nas contratações
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Itaberaba, no Piemonte do Paraguaçu, a criação de um PCA (Plano de Contratações Anual) e a adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A Recomendação nº 03/2026 foi expedida pro intermédio do promotor de Justiça Thiago Pretti Pedreira.
A medida cobra a estruturação imediata de um planejamento para as comprar públicas municipais e, em 20 dias, o prefeito João Filho (PSD) deve apresentar um plano de ação com os passos para a efetivação da recomendação.
O MP-BA também informou sobre a convocação da gestão municipal para uma audiência presencial no dia 1º de dezembro de 2026.
Medidas solicitadas pelo MP-BA
O MP-BA recomenda que a administração municipal planeje suas contratações com antecedência, considerando as necessidades dos setores, a disponibilidade orçamentária e as prioridades do município. O órgão também orienta que o gestor avalie a implementação do Plano de Contratações Anual (PCA), caso o instrumento ainda não tenha sido adotado.
A recomendação estabelece ainda que as estimativas das quantidades de produtos e serviços a serem contratados sejam fundamentadas em dados objetivos, considerando, quando cabível, o histórico de consumo, os estoques existentes e a demanda prevista.
A prefeitura também deverá manter inventário e sistema de controle de estoque, com registros de entradas, saídas e saldos, além do acompanhamento de lotes e prazos de validade, quando necessário.
O Ministério Público recomenda a instituição de procedimentos para identificar, avaliar e tratar riscos nas contratações, bem como o acompanhamento dos prazos de vigência dos contratos, a fim de evitar a interrupção de serviços públicos e contratações emergenciais decorrentes da falta de planejamento.
O documento prevê, ainda, a definição formal das responsabilidades dos agentes públicos e dos setores envolvidos nas contratações. Eventuais assessorias externas deverão exercer funções auxiliares, sem assumir atribuições de competência dos servidores municipais. A capacitação dos profissionais responsáveis pelo planejamento, pela seleção de fornecedores e pela gestão e fiscalização dos contratos também integra as medidas recomendadas.
Prazo para resposta
O prefeito terá prazo de 20 dias para apresentar um plano de ação que indique as providências a serem adotadas, os responsáveis pela implementação, os prazos previstos e as formas de comprovação do cumprimento de cada medida.
Fonte: Bahia.ba / Foto: Reprodução / Redes Sociais