Negociação beneficia 761 trabalhadores submetidos ao regime administrativo na base de Taquipe, em São Sebastião do Passé
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) homologou um acordo judicial no valor total de R$ 193.267.843,82 firmado entre a Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros do Estado da Bahia (Sindipetro-BA).
A negociação beneficia 761 trabalhadores submetidos ao regime administrativo na base de Taquipe, em São Sebastião do Passé, e encerra definitivamente 169 processos de execução decorrentes de uma ação coletiva que reconheceu o direito ao pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada.
A assinatura do termo ocorreu no Fórum 2 de Julho, em Salvador, abrindo os trabalhos da 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito do tribunal. O montante global negociado engloba os repasses aos empregados e ex-empregados, além das obrigações previdenciárias e fiscais incidentes.
Pelo cronograma pactuado, a estatal dispõe do prazo de até 120 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (21), para efetuar o depósito das quantias individuais dos beneficiários que formalizarem o termo de adesão. A cláusula penal estabelece multa de 20% em caso de inadimplemento, autorizando a execução imediata com penhora online via Sisbajud e eventual inclusão da Petrobras no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Fonte: Bahia.ba / Foto: André Motta de Souza/Agência Petrobras
