Por Mário Luiz Delgado – Domingo, 13 de novembro de 2022 O direito fundamental de herança foi o título do meu último livro, recém publicado pela Editora Foco [1]. A escolha do tema, e da forma de abordá-lo, partiu de um profundo incômodo que sinto em relação a algumas posturas hermenêuticas restritivas da autonomia privada no âmbito […]
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Domingo, 13 de novembro de 2022 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou um banco a pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais a um consumidor. O motivo: ele contratou um cartão de crédito com reserva de margem consignável com “juros impagáveis”. Com a decisão, o contrato terá de ser convertido […]
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Por Maria Beatriz P.G. Johonsom di Salvo e Thiago Guimaraes de Barros Cobra – Domingo, 13 de novembro de 2022 Passado pouco mais de um ano da edição da Lei nº 14.230/2021, responsável por modificar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), seus ditames continuam a inquietar a doutrina e fomentar a produção jurisprudencial do país. Conforme […]
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Por Eduardo Velozo Fuccia – Domingo, 13 de novembro de 2022 Fraudes na expedição de alvarás judiciais que já ultrapassam R$ 4 milhões, segundo os levantamentos preliminares, foram constatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Vários órgãos estão mobilizados para a apuração dos crimes. Dentro desses esforços, a Agência Nacional de Proteção de […]
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Quinta, 10 de novembro de 2022 A Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a retomada do processo de escolha dos desembargadores do TRF-1. O edital previa, por exemplo, que os juízes da 6ª Região Federal possam concorrer. O TRF-6 é um tribunal criado […]
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Por Fabrício Motta – Quinta, 10 de novembro de 2022 A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal exerce sua competência regulamentar (em sentido amplo), o que tem sido feito, atualmente, por meio do […]
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Quinta, 10 de Novembro de 2022 – 10:20 por Redação O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais brasileiros adotem medidas necessárias para a retomada das atividades presenciais de magistrados e servidores em 60 dias. As atividades têm sido realizadas parcialmente à distância desde março de 2020, devido à pandemia da Covid-19. A […]
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Quarta, 09 de Novembro de 2022 – 09:20 por Redação O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a liminar que proibiu o grupo de animação infantil ‘Carreta Furacão’ de explorar o personagem Fonfon, que faz uma homenagem a Fofão. O grupo foi acusado de plágio pela empresa Agência Artística, que representa os interesses de […]
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Por Vladimir Passos de Freitas – Domingo, 6 de novembro de 2022 O objetivo desta análise é avaliar como era o Brasil há 62 anos, como foram ocorrendo as mudanças estruturais sob regimes políticos diversos, a volta à democracia com a Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) e seus reflexos na atual realidade brasileira. Por […]
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Domingo, 6 de novembro de 2022 O presidente eleito Lula (PT) pretende revogar diversos decretos e portarias da gestão de Jair Bolsonaro (PL) logo nas primeiras semanas de governo no próximo ano. Os principais alvos serão normas que flexibilizaram o acesso a armas de fogo e dificultaram o combate ao desmatamento. Como tais medidas são infralegais (não […]
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